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Conselho de Ministros de 27/04/2006 | Conselho de Ministros de 27/04/2006 |
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Conselho de Ministros de 27/04/2006: isenção de IA
O Conselho de Minstros, a 27 de Abril de 2006, aprovou a seguinte medida no domínio do direito rodoviárioa:
1) aprovação da Proposta de Lei que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar.
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