Conselho de Ministros de 20/04/2006: aprovação de diplomas de âmbito do direito rodoviário

 

O Conselho de Minstros, a 20 de Abril de 2006, aprovou as seguintes medidas no domínio do direito rodoviárioa:

1) Aprovação final do Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor;

2) Aprovação do Decreto-Lei que cria o registo de infracções de não condutores;

3) Aprovação do Decreto-Lei que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e cria o Registo Nacional de Matrículas.

Ver Portal do Governo aqui.