A Comissão Europeia decidiu hoje remeter Portugal para o Tribunal de Justiça por não-transposição para a legislação nacional de regras comuns em matéria de imposição dos veículos pesados de mercadorias.

A Directiva 2006/38/C E  (a Directiva «Eurovinheta») estabelece regras comuns em matéria de portagens baseadas na distância e de direitos baseados no tempo de utilização, aplicáveis aos veículos de transporte de mercadorias (mais de 3,5 toneladas) pela utilização de certas infra-estruturas. A directiva tem por objectivo assegurar o correcto funcionamento do mercado interno no transporte rodoviário comercial e uma concorrência leal, aplicando princípios de tarifação justa e eficiente pela utilização das infra-estruturas de transportes.

Embora os Estados-Membros tivessem a obrigação de colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 10 de Junho de 2008, Portugal ainda não notificou a transposição da directiva para a sua legislação nacional.