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Acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça | Acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça |
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Segundo o Europa - Press Release RAPID, a Comissão Europeia decidiu hoje remeter
Portugal para o Tribunal de Justiça por não-transposição para a
legislação nacional de regras comuns em matéria de imposição dos
veículos pesados de mercadorias.
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