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| Alteração do Código da Estrada |
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Foi publicada hoje no Diário da República a alteração esperada ao nosso Código da Estrada. Decreto-Lei n.º 113/2008 (Ministério da Administração Interna) No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. DR 125 SÉRIE I de 2008-07-018/07/12500/0408804089.PDF" |
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