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Título do artigo Acessos
Violação grosseira no crime de condução perigosa 1753
Pagamento voluntário e defesa: art. 155º nº 3 CE/01 (175º nº 4 CE/05) 5710
Livros de Registo de Escolas de Condução 4646
Legitimidade de sinal STOP 11888
A sanção aplicável a arguido sem carta 4322
Pagamento voluntário e defesa 2976
Veículo descaracterizado II 4196
Margem de erro em alcoolímetros 9386
Pagamento voluntário e defesa: inconstitucionalidade do 175º nº 4 3884
 
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  • Tribunais de Primeira Instância  ( 3 itens )
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