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Título do artigo Acessos
Constitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 625
Inconstitucionalidade do art.º 175.º, n.º 4 C.Estrada 1991
Caducidade do título de condução 3072
Inconstitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 3413
Constitucionalidade do art. 141º nº 1 CE/05 3156
Delegação de competências: art. 34º nº 2 e 3 RGCO 2278
Caducidade do título provisório de condução 1963
 
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