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Título do artigo Acessos
Constitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 1236
Inconstitucionalidade do art.º 175.º, n.º 4 C.Estrada 3335
Caducidade do título de condução 5129
Inconstitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 5257
Constitucionalidade do art. 141º nº 1 CE/05 4772
Delegação de competências: art. 34º nº 2 e 3 RGCO 3197
Caducidade do título provisório de condução 3712
 
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Resultados 1 - 7 de 7
  • Tribunais de Primeira Instância  ( 3 itens )
  • Tribunais da Relação  ( 9 itens )
  • Supremo Tribunal de Justiça  ( 5 itens )
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