Acórdão da Relação do Porto de 23/01/2008

Acórdão da Relação de Coimbra de 18/01/2006: Pagamento voluntário e apresentação de defesa

Acórdão da Relação de Guimarães de 17/05/2004: Livros de Registo de Escolas de Condução

Acórdão da Relação do Porto de 14/06/2006: Legitimidade de sinal STOP

Acórdão da Relação do Porto de 12/07/2006: A sanção aplicável a arguido habilitado apenas após a prática da infracção

Acórdão da Relação do Porto de 19/07/2006: Pagamento voluntário e defesa

Acórdão da Relação do Porto: meio de prova obtido através da utilização de veículo descaracterizado

Acórdão da Relação do Porto: margem de erro dos alcoolímetros