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Constitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 |
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 Acórdão n.º 114/2008: «...O arguido veio a ser absolvido (...) apesar de se ter considerado provado que (...) conduzira um motociclo na via pública, não sendo portador de licença de condução...»
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Inconstitucionalidade do art.º 175.º, n.º 4 C.Estrada |
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Por decisão de 23 de Janeiro de 2008, do Tribunal Constitucional, foi
julgado inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e
268.º,
n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do
artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na
redacção do Decreto‑Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a
qual,
paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de
impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção
acessória de
inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
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Caducidade do título de condução |
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Acórdão nº 472/07: Caducidade do título provisório de condução II
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Inconstitucionalidade do art. 138º nº 2 CE/05 |
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Acórdão nº 574/06: Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
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Constitucionalidade do art. 141º nº 1 CE/05 |
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Acórdão nº 604/06: Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 141.º do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/91, de 3 de Maio, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que a suspensão da execução da pena tão-somente poderá ser decretada se em causa estiverem contra-ordenações graves, o que implicaria que, no tocante às contra-ordenações muito graves, um tal instituto não poderia operar
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Delegação de competências: art. 34º nº 2 e 3 RGCO |
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Acórdão n.º 234/2005: Constitucionalidade do artigo 34º nº 2 e 3 RGCO - Delegação de competências
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Caducidade do título provisório de condução |
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Acórdão nº 45/01: Caducidade do título provisório de condução
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Jurisprudência 
