Legislação - Direito Estradal
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Protocolo para serviço de informação sobre condições de vias |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2005 de 24 de Maio: Promove um protocolo para a criação de um serviço de informação sobre condições de vias |
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Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna |
Decreto-Lei 203/2006 de 27 de Outubro: Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna |
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