Legislação - Direito Estradal
Portaria n.º 490-A/2005 de 23 de Maio

ImageAprova o impresso modelo n.º 12, que fica fazendo parte do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos
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Portaria n.º 510/2005 de 9 de Junho

ImageActualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
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