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Legislação Transportes
Legislação Transportes Legislação - Direito Estradal
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Lei n.º 10/90 de 17 de Março: Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres 
Decreto-Lei n.º 267-A/2003 de 27 de Outubro: Transporte rodoviário de mercadorias perigosas (RPE)Em Debate no Forum
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