Decreto-Lei n.º 46/2005 de 23 de Fevereiro: Regulamento dos dispositivos de limitação de velocidade de determinados veículos

Lei n.º 53/2004 de 4 de Novembro: Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio