Legislação - Direito Estradal
Competências para a execução do Código da Estrada

Decreto-Lei n.º 190/94 de 18 de Julho:Competências para a execução do Código da Estrada

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Despacho Direcção-Geral de Viação n.º 1006/2005

ImageCentros de Inspecção de Veículos da categoria B

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2005 de 24 de Maio
ImagePromove um protocolo para a criação de um serviço de informação sobre condições de vias
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Despacho Direcção-Geral de Viação n.º 872/2005

ImageInspecção para atribuição de matrícula a automóveis e seus reboques anteriormente matriculados

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Despacho Direcção-Geral de Viação n.º 873/2005

ImageAtribuição de matrícula a automóveis, seus reboques e motociclos anteriormente matriculados

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Portaria n.º 362/2005 de 4 de Abril

ImageAltera Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis

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Coletes retrorreflectores

ImagePortaria 311-D/2005 de 24 de Março: Coletes retrorreflectores

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Inspecção para matrículação de veículos anteriormente matriculados

ImageDespacho Direcção-Geral de Viação n.º 872/2005: Inspecção para atribuição de matrícula a automóveis e seus reboques anteriormente matriculados

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